segunda-feira, 28 de março de 2011

Prefeito faz comentários via radio sobre FGTS

Dia 26/03/2011 o Sr. prefeito disse em discurso na rádio que o FGTS reivindicado pelos Servidores de Araripe  è ilegal, segundo ele o Regime Jurídico dos Servidores foi divulgado em locais públicos e isso por si só torna o referido instituido, não é verdade.Vejam o que diz uma sentença proferida recentemente pela justiça do trabalho Cariri: não comprovou o reclamado , portanto, a publicação da lei instituidora do mencionado Regime Jurídico em questão. Se a assim não o fizera, não há como se reconhecer a validade e a virgência da lei que pretendia instituir o Regime Jurídico Único Estatutário para os Servidores de Araripe.
Das quase 200 ações,  algumas foram julgadas improcedentes por causa da prescrição bienal, outras porque o juiz se equivocou na hora de analisar a documentação do servidor, mas os nossos assessores jurídicos já entraram com recurso, e garantem que a sentença será reformada. Portanto servidores não se preocupem com o que foi dito pelo Sr. prefeito, pois o mesmo está fazendo terrorismo para que deixemos para lá aquilo que é nosso.

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